O Vereador Luís Fritzen, na sessão ordinária do dia 28 de março, apresentou requerimento de manifestação favorável a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do parecer do relator Deputado Federal Aldo Rebelo ao Projeto de Lei nº 1876/99, que propõe a alteração do Código Florestal.
Em suas considerações, ressalva o Vereador que a partir da lei 4.771 de 15/09/1965, conhecida como o Código Florestal Brasileiro, até a presente data, adviram um excesso de leis, decretos, portarias, atos administrativos e outras normas que proliferam em torno de quinze mil itens a serem cumpridos pelos produtores rurais de nosso País, impondo multas sequestradoras de até cem mil reais por propriedade e ainda de cinquenta e quinhentos reais por hectare, que provoca a impossibilidade de produção de um milhão de produtores, que além de deixar de produzir alimentos vão inchar os centros urbanos da pátria amada.
Ademais, consoante estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de dados do Censo Agropecuário 2006 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se evidencia que, desde 1960, a área de florestas nativas ou florestas dentro das propriedades rurais cresceu 72%.
Ressalva ainda, que se consideradas as regras do Código em vigor 90% dos produtores rurais encontrar-se-iam em situação irregular, de modo que o texto do deputado Aldo Rebelo regularizaria a situação no campo pondo fim ao quadro de insegurança jurídica que os produtores rurais enfrentam atualmente e, assim, garantiria a oferta de alimentos baratos e seguros para a população.
e agora, como fica?
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